Legislação educacional

Faculdade UMFG é a nova denominação da FACEC, inicialmente credenciada pela Portaria 157/2017 do Ministério da Educação (MEC), e que aguarda a publicação do seu recredenciamento institucional com Conceito Institucional 5 (máximo), com o orgulho de ser a primeira Instituição de Ensino Superior originada na cidade de Cianorte – PR.

Em o8 de novembro de 2022, a Portaria MEC 841/2022 credenciou a IES para a oferta do ensino na modalidade a distância (EaD). Com objetivo de levar seu alto padrão de ensino para além das fronteiras de nossa região, no dia 10 de março de 2023 a IES obteve junto ao MEC a atualização de sua denominação institucional para Faculdade UMFG, visando a expansão das atividades educacionais em todo o território nacional, com o orgulho de ser a primeira Instituição de Ensino Superior originada na cidade de Cianorte – PR.

Os atos institucionais da Faculdade UMFG são balizados por legislação federal, expedida pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Os principais documentos relacionados às atividades da Instituição de Ensino Superior FACEC, doravante denominada como Faculdade UMFG, são disponibilizados abaixo:

ATOS REGULATÓRIOS VIGENTES:

Portaria 265/2017 do Ministério da Educação (MEC) – Credenciamento Institucional

Portaria 40/2023 do Ministério da Educação (MEC) – Reconhecimento dos cursos de graduação em Administração (CC=5), CST em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (CC=5), Ciências Contábeis (CC=5) e Engenharia Civil (CC=5)

Portaria 63/2020 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização do curso de graduação em Agronomia da FACEC (CC=5)

Portaria 813/2021 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização do curso de graduação em Fisioterapia da FACEC (CC=5)

Portaria 401/2021 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização do curso de graduação em Psicologia da FACEC (CC=4)

Portaria 841/2022 do Ministério da Educação (MEC) – Credenciamento EaD da FACEC (CI=5)

Portaria 977/2022 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização do curso Superior de Tecnologia em Gestão da Qualidade – EaD da FACEC (CC=5)

Portaria 284/2023 do Ministério da Educação (MEC) – Aditamento de aumento de vagas – CST em Análise e Desenvolvimento de Sistemas (CC=5)

SÚMULA DE PARECER FAVORÁVEL (CNE/CES 489/2023) ao recredenciamento da Faculdade UMFG com CI=5 (DOU de 25 de setembro de 2023, pág.255)

Portaria SERES/MEC nº 440, de 17 de novembro de 2023 – Autorização do CST em Logística – EaD (CC=5) e Autorização do CST em Marketing – EaD (CC=5)

ATOS REGULATÓRIOS ANTERIORES:

Portaria 157/2017 do Ministério da Educação (MEC) – Autorização de cursos da FACEC: Administração, CST em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Moda (bacharelado).

NORMATIVAS MEC:

Portaria 544/2020 do Ministério da Educação (MEC) – substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais;

Lei N° 9.394 de 20/12/1996 – Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Lei N° 10.861 de 14 de/04/2004 – Institui o SINAES

Resolução CNE N° 3 de 02/07/2007 – Dispõe sobre procedimentos a serema dotados quanto ao conceito de hora-aula, e dá outras providências 

Decreto N° 9235 de 15/12/2017 – regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino

Portaria Normativa N°11 de 20/06/2017 – normatiza o credenciamento de instituições e a oferta de cursos EaD

Portaria Normativa Nº 21, de 21/12/2017 – Dispõe sobre o sistema e-MEC

Portaria Normativa N 23, de 21 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de IES, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, e outras providências

Portaria Normativa Nº 315, de 04/04/2018 – Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior

Resolução CNE/CES N° 01, de 06/04/2018 – Normas para cursos lato sensu

Resolução CNE/CES N° 04, de 11/12/2018 – altera o inciso I do artigo 2º da Resolução CNE/CES Nº 1, de 6 de abril de 2018

Portaria Normativa Nº 1.095 de 25/10/2018 – Dispõe sobre a expedição de diplomas de cursos de graduação

Portaria N° 2.117, de 06/12/2019 – Oferta de até 40% de disciplinas no formato EaD

Portaria Normativa Nº 332, de 13/03/2020 – Dispõe sobre a alteração no prazo contido no caput do art. 45 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018